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DISPONIBILIZADO AGENDAMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Desde o dia 1º, empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2018 podem fazer o agendamento da opção pelo portal do Simples Nacional. O prazo para fazer essa pré-escolha – ou para cancelá-la, se necessário – estende-se até 28 de dezembro. Feito o...

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PRIMEIRA PARCELA DO 13º DEVE SER PAGA ATÉ DIA 30

Os empregadores têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário aos seus empregados. Já a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. Benefício concedido a quem atuou por, no mínimo, 30 dias com carteira assinada, o 13º salário é calculado...

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FERIADO DE 20 DE NOVEMBRO NÃO É NACIONAL

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro para lembrar a morte de Zumbi dos Palmares, não é feriado nacional. Embora exista um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados nesse sentido, por enquanto o dia é feriado apenas nos 542 municípios que...

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SANCIONADA LEI QUE INSTITUI O PRD

Foi sancionada, dia 25, a Lei nº 13.494/17, que teve origem na Medida Provisória nº 780/17. A norma institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), também conhecido como Refis das Multas ou Refis das Autarquias, que permite o parcelamento de...

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RECEITA DETECTA DESCONTOS INDEVIDOS NA PGDAS-D

A Receita Federal está passando pente fino nas declarações do Simples Nacional e identificou 100 mil contribuintes que obtiveram descontos irregulares na prestação de contas mensal, feita pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –...

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TRANSFORMADO EM LEI, PERT É PRORROGADO

Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 807/17, dia 31, o governo prorrogou a data-limite para empresas solicitarem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A norma também traz orientações a respeito do pagamento da parcela de adesão....

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ESOCIAL JÁ ESTÁ ADAPTADO À REFORMA TRABALHISTA

O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, no último dia 15, a Resolução nº 11/17, para divulgar a versão 2.4 do projeto. A atualização teve por objetivo adaptar o programa às...

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EMPRESAS DO SIMPLES TÊM DE REGULARIZAR DÉBITOS

Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência. Isso porque, no último...

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ALTERADAS AS INFORMAÇÕES DA GPFIP PARA EMPRESAS DO SIMPLES

A Instrução Normativa nº 1.730/17, publicada dia 17, traz mudanças a respeito das informações prestadas pelas empresas tributadas pelos Anexos IV e V do Simples Nacional na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência...

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RECEITA SIMPLIFICA ATUALIZAÇÃO NO CAFIR

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 6/17, publicado dia 14, a Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros, da Receita Federal do Brasil (RFB), simplificou a atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). De acordo com a medida, quando o Número do...

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