Decreto consolida mudanças introduzidas na legislação sobre imposto de renda até 2016
Publicado no último dia 22, o Decreto nº 9.580/18 atualiza e consolida as normas relativas ao imposto sobre a renda. O novo do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) incorpora todas as alterações na legislação ocorridas de março de 1999, quando foi publicado o Decreto nº 3.000/99, até 31 de dezembro de 2016.
Agora em sua décima sexta versão, o RIR trata do imposto de renda da pessoa física, de empresas e também de sua retenção na fonte.
Por meio de nota, a Receita Federal esclarece que a publicação do Decreto dá início a uma política de atualização constante do RIR.